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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável,
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou recepcionados pela Constituição Federal de 1988 dispositivos do Decreto 21.981/1932 que proíbem o leiloeiro de exercer o co
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada na sexta-feira (18), negou provimento a agravo interposto pela defesa do governador afastado d