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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 145901, no qual a defesa do ex-presidente do Insti
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Nesta segunda-feira, o Revista Justiça começa falando sobre Lei do Divórcio, que completou 40 anos de publicação no Diário Oficial.
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