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Lei de MS que obriga operadoras a informarem razão de negativa de tratamento médico é constitucional
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Revista Justiça
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo Estado do Piauí para que as regras a serem aplicadas no leilão da Companhia Energ
9h - Sessão plenária extraordinária do STF
14h - Sessão plenária do STF