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8h30 - Audiência com o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Sandro José Neis
Local: Gabinete
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo de medida provisória que considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinc
Com base na Súmula Vinculante (SV) 14 do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes garantiu à defesa de Jacob Barata Filho acesso aos vídeos de depoim