O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou hoje (15) o acordo firmado pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e o presidente do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, que viabiliza o uso de parcela do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento do 13º salário de servidores do Poder Judiciário e magistrados estaduais ativos e inativos, bem como de pensionistas.

O acordo foi fechado nos moldes de pacto anteriormente firmado nos autos do Mandado de Segurança (MS) 34483, tendo em vista a grave crise financeiro-orçamentária que o Estado do Rio enfrenta, o que o impediu de dispor de recursos em caixa para repasse das dotações orçamentárias mensais (duodécimos) destinados ao TJ-RJ. A homologação foi feita em resposta à petição apresentada pelas partes nos autos e ressalva a controvérsia discutida na Ação Originária (AO) 2173, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que não é objeto do MS. A homologação do acordo teve parecer favorável da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

- Leia a íntegra da decisão.

VP/AD

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