Em razão do feriado que marca o Dia da Justiça, não haverá expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (8), conforme previsto no Decreto-Lei 8.292/1945.

A Portaria 216, de 04/12/2017, editada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, estabelece que a contagem dos prazos processuais observará os artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).